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A prisão pela falta de pagamento da pensão alimentícia é a única hipótese de privação da liberdade do indivíduo por causa de dívida no...

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, representam um dos principais instrumentos legais para garantir segurança e integridade física, emocional e patrimonial das mulheres vítimas de violência doméstica. No entanto, o descumprimento dessas medidas ainda é uma realidade comum e preocupante, exigindo atenção, informação e resposta rápida. Quando a Justiça determina que o agressor mantenha distância, interrompa contatos ou deixe o lar, essas ordens

Falar sobre consentimento nas relações sexuais é fundamental para construir uma sociedade baseada em respeito e segurança. Mais do que uma formalidade, o consentimento é o que define se uma relação é desejada — ou se é uma forma de violência. Consentimento significa acordo claro, livre e consciente entre todas as pessoas envolvidas em uma relação íntima. Ele deve ser dado de forma voluntária, sem pressão, chantagem, medo ou uso de força. Um “sim” só é verdadeiro quando vem a

As medidas protetivas de urgência são instrumentos legais criados pela Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Elas funcionam como uma resposta rápida e eficaz do sistema de justiça para garantir a segurança da vítima, muitas vezes evitando que situações de agressão se agravem ou se repitam. Quando uma mulher se vê ameaçada ou violentada, ela pode solicitar essas medidas como forma de interromper o ciclo de violência e restab