Descumprimento de Medidas Protetivas: Entenda o crime e como agir

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, representam um dos principais instrumentos legais para garantir segurança e integridade física, emocional e patrimonial das mulheres vítimas de violência doméstica. No entanto, o descumprimento dessas medidas ainda é uma realidade comum e preocupante, exigindo atenção, informação e resposta rápida.

Quando a Justiça determina que o agressor mantenha distância, interrompa contatos ou deixe o lar, essas ordens passam a ter força de lei. Portanto, o desrespeito a qualquer uma delas configura crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Isso significa que, mesmo que não haja nova agressão física, a simples violação da determinação já é suficiente para gerar prisão em flagrante e abertura de processo criminal.

Na prática, o descumprimento pode se manifestar de diferentes formas: enviar mensagens, tentar ligações, aproximar-se da casa ou do trabalho da vítima, utilizar terceiros para contato ou até monitorar redes sociais. Muitas vezes, esses atos são usados para intimidar e fragilizar emocionalmente a mulher, criando um clima de medo e dependência.

Ao perceber qualquer violação, é fundamental que a vítima registre boletim de ocorrência o mais rápido possível. Em muitos estados, já existe a possibilidade de realizar esse registro pela internet, tornando o procedimento mais acessível. A polícia deve ser acionada imediatamente, pois o flagrante pode ocorrer no próprio local da violação, aumentando a efetividade da proteção.

Além disso, é importante que a vítima mantenha um registro de provas: prints de mensagens, gravações, relatos de testemunhas e qualquer evidência que demonstre a insistência do agressor. Esses materiais fortalecem a denúncia e ajudam o Ministério Público e o Judiciário a tomarem medidas ainda mais rigorosas.

Por fim, é essencial reforçar que medidas protetivas não são “meros papéis”. Elas são ferramentas legais que salvam vidas e precisam ser respeitadas. A sociedade, familiares, amigos e instituições têm papel fundamental no apoio às vítimas e na construção de um ambiente em que a violência doméstica seja tratada com a seriedade e urgência que exige.