Palavra da mulher é suficiente para direito à medida protetiva de urgência

A palavra da mulher vítima de violência doméstica deve ser suficiente para a concessão de medida protetiva, independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo em curso. A medida protetiva também tem que durar enquanto for necessária.

As medidas protetivas tem a finalidade de proteger as mulheres em situação de violência, garantindo um mínimo de tranquilidade à vítima. No mês de agosto de 2024 a Lei Maria da Penha completou 18 anos, ajudando diversas mulheres pelo país. Apesar de se tratar de uma lei muito famosa, muitas mulheres deixam de formalizar a denúncia por acharem que não tem provas suficientes.

  As principais medidas protetivas existentes podem ser o afastamento do agressor do lar, distância da vítima, restrição de porte de arma, proibição de entrar em contato e obrigação de pagar pensão alimentícia.

Ainda vale citar que, a lei nº 13.894/2019 deu a opção à mulher de ajuizar ação de divórcio ou dissolução de união estável perante os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O descumprimento das medidas protetivas tornou-se um tipo penal na Lei Maria da Penha: “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta lei”. A pena é de detenção de 3 meses a 2 anos. Antes disso cogitava-se que o descumprimento podia configurar crime de desobediência.

A Lei Maria da Penha só protege mulheres, cis ou trans, conforme enunciado FONAVID:

Enunciado 46. A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres trans, independentemente de alteração registral de nome e de cirurgia de redesignação sexual, sempre que configuradas as hipóteses do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 – Aprovado no IX FONAVID Natal.

Portanto, é uma lei para mulheres e já foi questionada sua inconstitucionalidade, mas o STF afirmou sua validade. Criando mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e estabelecendo medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, a Lei Maria da Penha já se tornou uma das legislações mais importantes do país.